Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos produtos educacionais digitais disponibilizados pelo Instituto de Ciências Forenses Ltda., doravante denominado ICF, bem como disciplinam, de forma geral, as condições aplicáveis ao uso do site institucional e de seus conteúdos.

Ao adquirir ou utilizar qualquer produto educacional digital do ICF, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade do site e, quando aplicável, com os termos e políticas da plataforma Hotmart.

1. Identificação do ICF

O Instituto de Ciências Forenses Ltda. é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 25.022.984/0001-32, com sede na Avenida Ecoville, n. 790, Bairro Sarandi, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 91.150-400.

2. Canal de venda e intermediação

Os cursos digitais do ICF são comercializados e operacionalizados por meio da plataforma Hotmart. A compra, o processamento do pagamento, a liberação do acesso, a gestão da área de membros e as rotinas operacionais da plataforma seguem o fluxo aplicável da Hotmart, sem prejuízo das regras específicas definidas pelo ICF para cada produto educacional.

O conteúdo do curso, as condições específicas de uso do produto, a organização pedagógica e as informações da oferta são de responsabilidade do ICF. Já os procedimentos operacionais de checkout, cobrança, liberação do produto e funcionamento da plataforma observam também os termos e políticas da Hotmart.

3. Cadastro e veracidade das informações

O usuário se compromete a fornecer dados corretos, completos e atualizados no momento da compra, do cadastro e da utilização dos serviços. O ICF poderá utilizar essas informações para viabilizar o acesso ao curso, prestar suporte, realizar comunicações relacionadas ao produto e emitir certificado, quando aplicável.

O usuário é responsável pela exatidão dos dados informados. Caso haja erro ou omissão nas informações cadastradas, o ICF não se responsabiliza por falhas de comunicação, dificuldades de acesso ou emissão incorreta de documentos e certificados.

4. Prazo de acesso aos cursos digitais

Salvo indicação expressa diversa na página de oferta, cada curso digital do ICF possui prazo de acesso de 180 (cento e oitenta) dias, contados da disponibilização do acesso ao aluno na plataforma.

O prazo de acesso é definido no momento da oferta e não poderá ser prorrogado, renovado automaticamente ou estendido por solicitação individual. Eventual novo acesso dependerá de nova contratação, nova matrícula ou nova condição comercial específica disponibilizada pelo ICF.

5. Uso individual e intransferível

O acesso aos cursos é pessoal, individual, limitado e intransferível. O aluno não poderá compartilhar login, senha ou qualquer forma de acesso com terceiros.

Também é vedado:

• ceder, emprestar, sublicenciar ou revender o acesso ao curso;
• disponibilizar o conteúdo em grupos, plataformas, redes, drives ou ambientes públicos ou privados de compartilhamento;
• permitir o uso simultâneo da conta por terceiros.

O descumprimento dessas regras poderá ensejar advertência, suspensão, cancelamento do acesso e adoção das medidas administrativas, contratuais e legais cabíveis.

6. Conteúdo, avaliação e certificado

O conteúdo programático, a carga horária, os bônus, os materiais complementares, a existência de avaliação e os requisitos para certificação serão aqueles informados na página de oferta, na área de membros ou em regulamento específico do produto.

Quando houver certificado, sua emissão dependerá do cumprimento dos critérios acadêmicos informados para o respectivo curso, incluindo, quando aplicável, participação mínima, atividades obrigatórias, avaliação final e aproveitamento mínimo.

7. Pagamento, cancelamento e garantia

As condições de preço, parcelamento, meios de pagamento e eventual prazo de garantia serão aquelas informadas na página de oferta e no checkout da Hotmart no momento da compra.

Os pedidos de cancelamento, reembolso ou exercício de garantia deverão observar as condições da oferta, a legislação aplicável e os procedimentos operacionais da Hotmart.

8. Suporte e requisitos técnicos

É responsabilidade do usuário manter acesso adequado à internet, equipamentos compatíveis, navegador atualizado e demais requisitos técnicos mínimos para utilização da plataforma e do conteúdo contratado.

O ICF prestará suporte relacionado ao conteúdo e às orientações pedagógicas nos canais que indicar. Questões operacionais relacionadas à plataforma poderão depender também do suporte oferecido pela Hotmart, conforme o caso.

9. Propriedade intelectual e direitos autorais

Todo o conteúdo disponibilizado pelo ICF, incluindo videoaulas, apostilas, planilhas, PDFs, textos, imagens, gráficos, diagramas, exercícios, avaliações, marcas, identidade visual, livros e demais materiais, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual.

O aluno poderá utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais de estudo e aperfeiçoamento técnico. Fica vedada a reprodução, gravação, edição, distribuição, comercialização, divulgação pública ou qualquer forma de exploração não autorizada do material.

10. Condutas vedadas

Sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos ou na legislação, é vedado ao usuário:

• utilizar o conteúdo para fins ilícitos;
• violar direitos autorais ou de propriedade intelectual;
• compartilhar acesso ou conteúdo com terceiros;
• praticar fraude, engenharia reversa, extração indevida de conteúdo ou uso incompatível com a finalidade educacional do produto.

11. Limitação de responsabilidade

O ICF emprega esforço técnico e pedagógico para oferecer conteúdo de qualidade. Ainda assim, o usuário reconhece que a aplicação prática das informações depende de formação prévia, contexto de uso, dados disponíveis e capacidade técnica individual.

O ICF não se responsabiliza pelo uso inadequado das informações constantes em cursos, materiais, livros, planilhas, publicações ou demais conteúdos, inclusive em laudos, pareceres, pesquisas, estudos ou documentos técnicos elaborados por terceiros.

12. Serviços periciais

Os serviços periciais, assistências técnicas, simulações, levantamentos, cálculos, modelagens, escaneamentos, animações, diagramas e demais serviços técnicos especializados não se confundem com os produtos educacionais digitais e dependem de proposta, escopo, condições comerciais e contratação específica.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo ICF observará a Política de Privacidade disponível no site e a legislação aplicável. Quando a compra ou o acesso ocorrerem por meio da Hotmart, o usuário também ficará sujeito às políticas e termos da plataforma no que disser respeito às operações por ela conduzidas.

14. Alterações destes Termos

O ICF poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente em seu site. Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais alterações.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Última atualização: 24 de abril de 2026.