Termos de Uso e Condições de Venda
Termos de Uso e Condições de Venda
Os presentes Termos de Uso e Condições de Venda regulam o acesso ao site do Instituto de Ciências Forenses Ltda. (ICF), a utilização de seus conteúdos, a aquisição de cursos digitais e a compra de livros físicos comercializados pela instituição.
Ao realizar uma compra ou utilizar os serviços disponibilizados pelo ICF, o usuário declara estar ciente das condições aplicáveis ao produto contratado, da Política de Privacidade e, quando pertinente, dos termos das plataformas utilizadas para pagamento e disponibilização dos produtos.
1. Identificação do ICF
O Instituto de Ciências Forenses Ltda. (ICF) é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.022.984/0001-32, com sede na Avenida Ecoville, nº 790, Bairro Sarandi, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 91.150-400.
Site institucional: https://icforenses.com.br
E-mail de atendimento: contato@icforenses.com.br
Telefone: (51) 99698-9840.
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
2. Produtos e canais de comercialização
O ICF comercializa cursos digitais, livros impressos, materiais educacionais e outros produtos relacionados às ciências forenses.
Os cursos digitais são comercializados predominantemente pela plataforma Hotmart, responsável pelas operações de checkout, pagamento e disponibilização do ambiente educacional.
Os livros físicos podem ser adquiridos diretamente no site institucional do ICF, por meio do WooCommerce, com pagamentos processados pelo Mercado Pago.
Eventuais combos promocionais que incluam cursos e livros poderão utilizar condições comerciais e canais de pagamento específicos, devidamente informados ao comprador no momento da contratação.
3. Cadastro e informações do comprador
O comprador deverá fornecer informações completas, corretas e atualizadas, especialmente nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ quando necessário, endereço e CEP para entrega.
Essas informações serão utilizadas para identificação do pedido, processamento do pagamento, envio dos produtos, atendimento e cumprimento das obrigações legais.
O comprador deverá conferir os dados antes de concluir a compra e comunicar eventuais incorreções assim que identificadas.
O ICF não se responsabiliza por dificuldades de entrega decorrentes exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo comprador, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de consumo.
4. Compra e pagamento de livros físicos
Os livros físicos são comercializados diretamente pelo ICF, com preços e condições apresentados no site no momento da compra.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que poderá disponibilizar Pix, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário e outras modalidades, conforme as condições vigentes.
O parcelamento, os juros eventualmente aplicáveis e as condições de pagamento serão apresentados antes da confirmação da compra.
O processamento e a postagem do pedido dependem da confirmação do pagamento e da disponibilidade do produto.
O comprador receberá as informações pertinentes ao pedido pelo e-mail informado durante a aquisição.
Em caso de pagamento não aprovado, cancelado ou identificado como irregular, o processamento do pedido poderá ser suspenso até sua regularização.
5. Preços, disponibilidade e documentação fiscal
Os preços dos produtos são apresentados em reais e correspondem aos valores informados no momento da contratação.
A disponibilidade dos livros está sujeita ao estoque existente. Em caso de indisponibilidade identificada após a compra, o ICF entrará em contato com o comprador para apresentar as alternativas cabíveis, incluindo o reembolso integral, quando aplicável.
Os livros impressos são abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, nos limites da legislação aplicável.
Essa imunidade não afasta o cumprimento de obrigações fiscais acessórias, inclusive a emissão de documentos fiscais quando legalmente exigíveis.
6. Peso, postagem e entrega dos livros
Os livros físicos comercializados pelo ICF destinam-se à entrega em endereços localizados no território brasileiro.
Os produtos destinados à modalidade de envio Impresso com Registro Módico possuem peso individual declarado de até 1.999 g (mil novecentos e noventa e nove gramas). O acondicionamento e a modalidade postal deverão respeitar os limites de peso e dimensões estabelecidos pelos Correios, considerando também a embalagem utilizada.
Os livros serão enviados preferencialmente pelo serviço Impresso com Registro Módico dos Correios, destinado ao transporte de livros e publicações, conforme as regras vigentes da empresa postal.
Quando o peso total da remessa, a embalagem, as dimensões, a quantidade de exemplares ou outras características impossibilitarem a utilização dessa modalidade, o ICF poderá adotar outro serviço de transporte adequado, sem cobrança adicional ao comprador quando a oferta estabelecer frete grátis.
O ICF realizará a postagem dos livros em até 72 (setenta e duas) horas úteis após a confirmação do pagamento. Para fins destes Termos, esse período corresponde a até três dias úteis de preparação e expedição, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à confirmação do pagamento, excluídos sábados, domingos e feriados.
O prazo de postagem não se confunde com o prazo de entrega. Após a expedição, o transporte observará os prazos estimados pelos Correios para a modalidade escolhida e o destino do comprador.
O prazo estimado de entrega deverá ser informado antes da conclusão da contratação, considerando o período de preparação e o transporte.
Após a postagem, o ICF disponibilizará ao comprador o código de registro ou rastreamento, quando aplicável, para acompanhamento da remessa.
O Registro Módico é uma modalidade postal econômica e não deve ser confundido com os serviços expressos de entrega. A frequência e o detalhamento dos eventos de rastreamento dependem das características operacionais do serviço.
O frete será gratuito para o comprador nas ofertas expressamente identificadas com essa condição.
Eventuais atrasos, extravios ou ocorrências no transporte serão acompanhados pelo ICF, que adotará as providências necessárias para solucionar a situação, respeitando os direitos do consumidor e as condições da oferta.
7. Recebimento, integridade e problemas na entrega
Os livros serão preparados para postagem em embalagens destinadas a preservar sua integridade durante o transporte.
Recomenda-se que o comprador confira as condições externas da embalagem e do produto no recebimento.
Caso sejam identificados danos, ausência de exemplares, divergência em relação ao pedido ou outros problemas, o comprador deverá comunicar o ICF pelos canais de atendimento disponíveis.
Sempre que possível, recomenda-se encaminhar fotografias da embalagem e do produto para facilitar a avaliação da ocorrência.
A ausência de registro fotográfico ou de comunicação imediata não elimina os direitos assegurados pela legislação.
Em situações de extravio, entrega indevida ou dano ocorrido durante o transporte, o ICF avaliará a ocorrência e providenciará a solução adequada, incluindo substituição, reenvio ou restituição dos valores pagos, conforme o caso.
8. Direito de arrependimento nas compras de livros
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício desse direito não exige justificativa.
Para solicitar a devolução, o comprador deverá entrar em contato com o ICF pelo e-mail contato@icforenses.com.br, informando o número do pedido e a intenção de desistir da compra.
O ICF confirmará o recebimento da solicitação e fornecerá orientações para a devolução do produto.
Os custos necessários à devolução decorrente do exercício regular do direito de arrependimento serão suportados pelo ICF, sem cobrança ao consumidor.
Os valores pagos serão restituídos conforme a legislação aplicável e os procedimentos necessários ao estorno pelo meio de pagamento utilizado.
9. Conservação dos livros nas devoluções
O ICF solicita que os livros devolvidos sejam adequadamente acondicionados para transporte, com os cuidados necessários à preservação de sua integridade física.
Recomenda-se que o comprador evite dobrar páginas, produzir anotações, realizar marcações, danificar a encadernação ou submeter a obra a condições que provoquem deterioração desnecessária.
Sempre que possível, o livro deverá ser devolvido acompanhado de seus materiais complementares e protegido por embalagem apropriada.
A solicitação de conservação não constitui restrição ao direito legal de arrependimento, inclusive quando houver abertura da embalagem ou manuseio necessário para conhecer e examinar o produto.
Eventuais danos que ultrapassem o manuseio razoável poderão ser avaliados individualmente, observadas a legislação aplicável, a boa-fé e os direitos do consumidor.
Os livros devolvidos poderão ser examinados para identificação de possíveis danos e registro das condições em que foram recebidos.
Fora das hipóteses de devolução legalmente obrigatória, eventuais trocas concedidas por liberalidade do ICF poderão depender da apresentação do exemplar em perfeito estado de conservação, íntegro, completo e sem marcas de uso, conforme as condições previamente informadas.
10. Livros com defeitos ou avarias
Caso o livro apresente defeito de fabricação, erro de encadernação, páginas ausentes, problemas de impressão ou outros vícios que comprometam sua utilização, o comprador deverá comunicar o ICF para avaliação e atendimento.
As solicitações serão tratadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, incluindo os prazos legais de reclamação e as alternativas cabíveis para solução do problema.
O direito de reclamar por vícios ou defeitos não se confunde com o prazo de arrependimento de sete dias.
A ocorrência de defeito ou dano durante o transporte não será atribuída automaticamente ao comprador.
11. Cancelamento, devolução de valores e reembolso
Os pedidos de cancelamento poderão ser apresentados pelos canais de atendimento do ICF.
Quando o cancelamento ocorrer antes da postagem, o pedido poderá ser interrompido e o valor restituído conforme as regras legais e operacionais aplicáveis.
Quando o produto já tiver sido enviado, serão observadas as regras de arrependimento, devolução e eventuais ocorrências no transporte.
O reembolso será realizado pelo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível, de acordo com os procedimentos do Mercado Pago e com a legislação vigente.
Os prazos de efetivação do crédito poderão variar conforme a instituição financeira, a administradora do cartão e a modalidade de pagamento, sem prejuízo dos prazos e direitos legalmente assegurados ao consumidor.
12. Compras combinadas de cursos e livros
Quando o ICF disponibilizar ofertas que incluam simultaneamente cursos digitais e livros físicos, o comprador estará sujeito às condições específicas informadas no momento da contratação.
O acesso ao conteúdo educacional seguirá as regras aplicáveis ao curso, enquanto a entrega dos exemplares impressos observará as condições de envio e recebimento de produtos físicos.
Os procedimentos de cancelamento, arrependimento e restituição considerarão a natureza dos produtos envolvidos, as condições efetivamente contratadas e os direitos previstos na legislação de consumo.
A existência de uma oferta combinada não elimina os direitos legais do comprador.
13. Acesso aos cursos digitais
Salvo indicação expressa em contrário na página de oferta, cada curso digital do ICF possui prazo de acesso de 180 (cento e oitenta) dias, contados da disponibilização do acesso ao aluno.
O prazo de acesso integra as condições contratuais do produto e não está sujeito a prorrogação automática ou extensão por solicitação individual.
Eventual renovação, nova matrícula ou ampliação do acesso dependerá das condições comerciais especificamente oferecidas pelo ICF.
14. Uso individual e intransferível dos cursos
O acesso aos cursos digitais é pessoal, individual e intransferível.
O aluno não poderá compartilhar suas credenciais de acesso, disponibilizar aulas ou materiais a terceiros, reproduzir conteúdos de forma não autorizada ou explorar comercialmente os recursos educacionais contratados.
O descumprimento das condições poderá resultar na adoção das medidas contratuais e legais cabíveis, respeitada a legislação aplicável.
15. Conteúdo dos cursos, avaliações e certificados
O conteúdo programático, a carga horária, as atividades, os materiais complementares e os critérios para avaliação e certificação serão aqueles apresentados na página de oferta ou na área de membros do curso.
Quando houver certificado, sua emissão dependerá do cumprimento dos requisitos acadêmicos aplicáveis, incluindo participação, atividades obrigatórias e aproveitamento mínimo, quando exigidos.
16. Pagamentos, cancelamentos e suporte dos cursos digitais
Os cursos comercializados pela Hotmart estarão sujeitos às condições de pagamento, parcelamento, cancelamento, reembolso e garantia informadas na respectiva oferta e no checkout da plataforma.
Os procedimentos operacionais relativos a cobranças, liberação de acessos e processamento de reembolsos observarão também os termos e políticas da Hotmart, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O suporte pedagógico relacionado ao conteúdo dos cursos será prestado pelo ICF, enquanto questões operacionais poderão depender dos serviços da plataforma utilizada.
17. Requisitos técnicos para utilização dos cursos
É responsabilidade do aluno utilizar equipamentos, conexão à internet, navegadores e demais recursos compatíveis com a plataforma educacional.
O ICF poderá fornecer orientações técnicas para acesso e utilização do conteúdo contratado, observadas as limitações decorrentes de equipamentos ou sistemas externos.
18. Propriedade intelectual e direitos autorais
Os cursos, livros, videoaulas, apostilas, planilhas, textos, imagens, diagramas, exercícios, avaliações, marcas e demais conteúdos disponibilizados pelo ICF são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
A aquisição de um livro impresso transfere ao comprador a propriedade do exemplar físico, mas não concede autorização para reprodução integral, digitalização, distribuição não autorizada ou exploração comercial da obra.
O conteúdo poderá ser utilizado para leitura, estudo, consulta técnica e outras finalidades legalmente permitidas.
É proibida a reprodução ou comercialização não autorizada dos materiais protegidos, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela legislação.
19. Condutas vedadas
É vedado ao usuário utilizar os produtos, sistemas e conteúdos do ICF para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com os direitos de terceiros.
Também são proibidos o acesso indevido a sistemas, o compartilhamento não autorizado de conteúdos protegidos e a utilização de mecanismos destinados a contornar restrições legítimas de acesso.
O ICF poderá adotar as providências cabíveis diante de violações identificadas, respeitando as garantias legais aplicáveis.
20. Responsabilidade sobre informações técnicas
O ICF desenvolve seus materiais e conteúdos educacionais com finalidade de estudo, atualização profissional e aperfeiçoamento técnico-científico.
A aplicação das informações disponibilizadas depende do contexto, da formação profissional, das particularidades de cada caso e da adequada interpretação dos métodos apresentados.
O ICF não assume responsabilidade pela utilização inadequada de conteúdos educacionais em laudos, pareceres, pesquisas, cálculos, simulações ou outros trabalhos elaborados por terceiros.
Essa disposição não exclui responsabilidades legais relativas à qualidade, conformidade e adequação dos produtos e serviços fornecidos.
21. Serviços periciais e técnicos especializados
Os serviços periciais, assistências técnicas, cálculos, modelagens, reconstruções, levantamentos, escaneamentos, animações e demais atividades técnicas especializadas prestadas pelo ICF não se confundem com os produtos educacionais comercializados no site.
Esses serviços dependem de proposta, definição de escopo, condições comerciais e contratação específicas.
22. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo ICF observará a Política de Privacidade publicada em seu site e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nas compras realizadas pelo WooCommerce, poderão ser tratados dados necessários à identificação do comprador, processamento do pedido, pagamento, entrega, atendimento e cumprimento de obrigações legais.
O processamento de pagamentos poderá envolver o Mercado Pago, enquanto as informações necessárias à entrega poderão ser compartilhadas com os Correios ou outros prestadores de transporte utilizados.
Nas compras de cursos pela Hotmart, também serão aplicáveis os termos e políticas daquela plataforma no âmbito das operações por ela executadas.
23. Alterações destes Termos
O ICF poderá atualizar estes Termos de Uso e Condições de Venda sempre que necessário, mediante publicação da versão vigente no site institucional.
As alterações não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão unilateralmente condições de contratos já celebrados em desconformidade com a legislação aplicável.
24. Foro e legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitando-se as normas de proteção ao consumidor.
Quando juridicamente permitido, poderá ser adotado o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Última atualização: 24 de outubro de 2026.
